Estatuto

 CONCILIO NACIONAL DE

IGREJAS EVANGÉLICAS INDEPENDENTES

ESTATUTO

CAPÍTULO I

Do Nome, Natureza, Sede, Foro e Fins

Artigo 1º. O CONCÍLIO NACIONAL DE IGREJAS EVANGÉLICAS INDEPENDENTES é uma entidade religiosa sem fins lucrativos, constituído para atender e suprir os anseios e necessidades das igrejas filiadas . Sua criação e regulamentação não terão conflito de entendimento, interpretação, interesse ou ação com o Estatuto dos ministérios, mas facilitará a operacionalização de ações, serviços e instrumentos na consecução dos objetivos nele expostos, e funcionará por tempo indeterminado.

Artigo 2º. O CONCÍLIO NACIONAL DE IGREJAS EVANGÉLICAS INDEPENDENTES é um Órgão Interdenominacional tendo como sigla a abreviação CONIEVI, com seu escritório central provisoriamente na QR 303 Conjunto 01 Casa 18 Samambaia sul DF, cep 72.305101, onde tem seu Foro.

Artigo 3º. São interesses do CONIEVI;

I – Promover a unidade entre as várias denominações;

II- Cultivar a prática do social e o lazer cristão;

III- Levar o povo cristão a se unir em prol de uma causa maior, a divulgação do Evangelho de Cristo Jesus.

Artigo 4°. São finalidades do CONIEVI:

I – Promover a efetiva filiação de Igrejas, Ministérios e Ministros do Evangelho em geral.

II – Inscrever e credenciar, no quadro associativo, os Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Reverendos, Reverendas, Pastores, Pastoras, Missionários, Missionárias, Evangelistas e outros Ministros do evangelho das Igrejas Filiadas, neste instrumento denominado membros, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos, conforme as normas estabelecidas no Regimento Interno do CONIEVI;

III – Manter um banco atualizado de todos os dados necessários das Igrejas, Ministérios e Ministros do Evangelho filiados, inclusive com arquivo de toda a documentação exigida para sua efetivação;

IV – Organizar Convenções Anuais, Assembleias Ordinárias, Assembleias Extraordinárias, eventos, seminários, shows e simpósios que levem ao alcance dos objetivos descritos, fora de sua sede em outras cidades ou fora do país, desde que contribuam para a sociedade justa e igualitária.

Parágrafo Único – As datas de Convenções, Assembleias gerais ou eventos organizados pelo CONIEVI, serão comunicados a tempo de serem previstos no calendário anual de cada Igreja e Ministérios filiados.

V – Emitir documentação de reconhecimento ministerial como credenciais de identificação de Ministros do Evangelho, carteiras de membros, cartão vip de descontos, dipiomas, certificados e outros que sejam necessários para este fim.

VI – Associar os evangélicos das diversas denominações com o objetivo de proporcionar uma maior integração, das ações de evangelização deste país. Estimular a interação e a solidariedade entre seus associados e não associados;

VII – O desenvolvimento de ações de assistência social educacional, política ambiental, esporte e lazer, a recuperação e inserção social do preso, áreas afins da tecnologia, educação formal, projetos educacionais de nível médio e superior, bem como as especializações em mestrado e doutorado. Promover a defesa de bens e direitos sociais, promover ações gratuitas da saúde. Promover a recuperação de jovens e adultos e qualquer pessoa independente de raça, cor ou credo religioso, dependente de tóxico, psicotrópicos, álcool e demais problemas de ordem física, moral ou espiritual, de forma diária, planejada, sistemática e gratuita. Promover estudos e soluções na área habitacional, ofertar cursos de qualificação profissional, através de convênio com órgãos oficiais e particulares, e toda a sociedade civil;

VIII – promover a Educação Religiosa em todos os seus níveis, como cursos de díscipulado, capacitação de líderes, seminários, palestras, workshops, cursos teológicos de nível superior e outros que sejam necessários ao aperfeiçoamento das lideranças cristãs e demais interessados.

IX – Prestar assistência eclesiástica, pastoral, jurídica, contábil, cooperativista, educacional, assistência psicanalítica, de saúde médica, odontológica laboratorial e psicológica que mantenham o caráter filantrópico;

X – promover a união em propósitos, propostas, ações e o intercâmbio entre as Igrejas independentes, ministérios e Convenções regionais sem interferir nem ferir a liberdade doutrinária, estrutura organizacional, usos e costumes, liturgia ou calendário, de cada denominação a ele filiada;

XI – promover e incentivar a proclamação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, com visão e ações missionárias, inclusive através da mídia vista falada e escrita, como revistas, jornais, informativos, autdoor, programas de rádio e programas de televisão.

XII – orientar a prática da cidadania dos seus membros;

XIII – organizar e reorganizar Ministérios, orientar, promover cursos administrativos e o que se fizer necessário, quando for solicitado por um ministério e assegurar a liberdade administrativa e doutrinaria dos mesmos.

CAPITULO II

Da Competência

Artigo 5°. Compete ao CONIEVI:

I – Deliberar sobre a criação e regulamentação de todos os órgãos que sejam necessários a sua boa funcionalidade como: Secretaria Geral, Conselho Consultivo, Conselhos Regionais, Convenções Regionais, Conselho Administrativo de Publicações, Conselho de Educação e Cultura, Conselho de Consultoria Doutrinária, Conselho de Ação Social, Conselho de Capelania, Conselho de Comunicação e Imprensa, Conselho de Missões,Comissão Jurídica,Comissão de Relações Públicas, Comissão de Apologética, Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo, e Discipulado, Comissão Eleitoral e Suas Atribuições, Comissão de Apoio Logístico a Missões e outros que sejam necessários à boa execução de suas ações;

I – cadastrar e registrar as Igrejas, Ministérios, Concílios Regionais e Concílios Estaduais;

II – Tratar de todos os assuntos que direta ou indiretamente digam respeito às Igrejas Filiadas, quando solicitada;

III – Assegurar a liberdade de ação inerente a cada Ministério a ele Filiado, na forma de sua Constituição Estatutária, sem interferir em suas atividades eclesiásticas, sociais, de lazer ou outros eventos;

IV – Julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes ou que venha a existir entre Igrejas, Ministérios e Convenções locais em caso de solicitação ao CONIEVI.

CAPITULO III

Dos membros: Direitos e Deveres

Artigo 6®. São membros do CONIEVI, Apóstolos, Apóstolas,Bispos, Bispas, Reverendos, Reverendas, Pastores, Pastoras,Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Diáconos e Diaconisas devidamente consagrados, integrados e registrados no CONIEVI.

Parágrafo Único. O CONIEVI reconhecerá a figura dos Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Reverendos, Reverendas, Pastores, Pastoras,Evangeíistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros,Díáconos e Diaconisas autorizados por qualquer Igreja, Ministério ou Convenção Local desde que a ele filiados e, devidamente apresentados pelo Presidente do Ministério ou Igreja a que pertence.

Artigo 7°. Nenhum membro responderá solidária ou subsídlariamente pelas obrigações do Concílio, porém o próprio Concílio responderá com seus bens.

Artigo 8º. São direitos dos membros do CONIEVI;

I – ter acesso às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;

II – indicar candidatos, votarem e serem votados em Assembleia Geral, nas condições deste Estatuto;

III – pedir o seu desligamento, com a obrigatória devolução da credencial e a quitação de eventuais débitos na tesouraria do CONIEVI.

Artigo 9º. São deveres dos membros do CONIEVI;

I – cumprir todo o disposto neste Estatuto, bem como as Resoluções das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva do CONIEVI;

II – participar das assembleias gerais da CONIEVI;

II – contribuir com uma taxa anual de maneira pontual estipulada no Regimento Interno do CONIEVI;

IV – acatar as decisões tomadas peia maioria em Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias,

Artigo 10° É dever de cada Igreja, Ministério ou Convenção Local:

I – encaminhar via ofício, para arquivo na Secretária Geral, cópia autenticada de seg Estatuto e Regimento Interno, atualizados;

II – cadastrar e registrar, obrigatoriamente, na Secretária Geral os ministros devidamente consagrados;

III – não apoiar ou acolher ministros excluídos por este Concílio;

VI  – atender as normas estatutárias e outras decisões do CONIEVI,

Parágrafo Único. A não observância do presente artigo por uma Igreja, Ministério ou Convenção Local, ocasionará a suspensão do seu registro no CONIEVI até que atenda, com prova d a mente, as normas previstas neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

Das Igrejas, Ministérios, Convenções Locais e Candidatos à Consagração

Artigo 11° Compete às Igrejas, Ministérios e Convenções Locais:

I – Preencher formulários de solicitação de cadastro e filiação ao CONIEVI e fornecer cópia da documentação necessária à sua efetivação;

II – Gozar do exercício pleno do seu Regulamento e Regimento Interno sem interferência mesmo que de maneira indireta do CONIEVI.

III- Autorizar seus ministros: Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Reverendos, Reverendas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Diáconos, Diaconisas, de acordo com a sua doutrina e, ou Regimento Interno sem interferência direta ou indireta do CONIEVI, salvo o disposto no inciso II deste Artigo;

IV – Levar ao CONIEVI todos os candidatos para serem devidamente apresentados à consagração e/ou ordenação em Assenboléia geral com o fim de que os candidatos passem pelo Conselho de Ética do CONIEVI para a apreciação e respectiva ordenação ministerial;

IV – Exercer suas doutrinas e, ou costumes conforme seus credos de maneira absolutamente livre;

V – Requerer do CONIEVI os números de registros e credenciais de seus ministros.

Parágrafo 1°. O requerimento a qual se refere este Inciso só poderá ser feito via formulário próprio do CONIEVI, com documentação pertinente encaminhado por ofício com carimbo e assinatura do Pastor Presidente da Igreja, Ministério ou Convenção Loca!, com no mínimo um mês de antecedência do início da Assembleia Geral.

Parágrafo 2°. Todos os candidatos a Ministros do Evangelho se obrigam a conhecer e concordar com o Estatuto e Regimento Interno do CONIEVI.

Parágrafo 3°. É requerido pelo CONIEVI que os candidatos conheçam, e concordem com as doutrinas e os credos do Ministério a que pertencem.

VI – Enviar à Assembleia Gerai, além dos ministros registrados no CONIEVI l(hum) delegado por cada 20 {vinte) membros ou fração para representar os membros da Igreja com direito a voto,

CAPITULO V

Da Assembleia Geral Ordinária, Assembleia Geral

Extraordinária, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e

Conselho de Ética

Artigo 12°. À Assembleia Geral:

I – A Assembleia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE).

II – A Assembleia Geral do CONIEVI, constituída de todos os membros no gozo de seus direitos na forma prevista nestes Estatutos, é 0 órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse do Concílio realizados por qualquer órgão do mesmo ou de pessoa jurídica vinculada, salvo o exposto no Artigo 2°;

Artigo 13°. A Assembleia Geral Ordinária se reunirá anualmente, no mês de novembro, na sede do CONIEVI ou em outro local adequado, a critério da Diretoria Executiva.

Artigo 14°. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada em qualquer época do ano, justificada a necessidade, por 1/5 (um quinto) dos seus membros.

Artigo 15°. A Diretoria Executiva do CONIEVI será eleita trienalmente na primeira sessão da Assembleia Geral Ordinária (AGO) em escrutínio fechado, sem prejuízo de reeleição e …

I – um Presidente;

II – um Vice-Presidente;

III -um Secretário Executivo;

IV – dois Secretários;

V – dois Tesoureiros,

Artigo 16°. O Conselho Fiscal do CONIEVI é eleito bienalmente na penúltima sessão da Assembleia Geral Ordinária (AGO) em escrutínio fechado, sem prejuízo de reeleição e é composto:

I – um Presidente;

II – um vice-presidente

III – um Relator (a);

IV – um Secretário (a);

V – um Suplente totalizando, cinco membros,

Artigo 17°. O Conselho de Ética do CONIEVI é eleito bienalmente na penúltima sessão da Assembleia Geral Ordinária (AGO) em escrutínio fechado, sem prejuízo de reeleição e é composto:

I – um Presidente;

II – um Relator (a);

III – um Secretário (a);

IV – dois Suplentes, totalizando, assim, cinco membros-

Artigo 18°.  A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Artigo 19°. A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética dar-se-á na Assembleia Geral Ordinária através do voto secreto pela maioria simples dos presentes, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção desse resultado,

§ 1″- Havendo candidato único a eleição far-se-á por aclamação e o mesmo depois de eleito no exercício de suas atribuições comporá o restante dos membros da Diretoria Executiva e Mesas Diretoras dos demais órgãos do CONIEVI.

§ 2°- Em caso de empate no resultado apurado, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre o critério de sorteio, havendo concordância dos candidatos.

§ 3°. Os eleitos serão empossados após a proclamação dos resultados, na última sessão da Assembleia Geral Ordinária (AGO).

Artigo 20º. As candidaturas deverão ser registradas junto a Secretaria do CONIEVI com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização da Assembleia Geral Ordinária e a Diretoria Executiva em exercício terá 10 (dez) dias para informar se há irregularidade na candidatura e 20 (vinte) dias para homologá-las, a partir do fiel cumprimento de todos os requisitos previstos neste Estatuto e divulgá-las dentro do prazo de 30 (trinta) dias para conhecimento dos convencionais,

Parágrafo único – Todos os candidatos deverão ter no mínimo 02 (dois) anos de ministério pastoral no seu currículo ministerial.

Artigo 21°. Os rnembros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética serão empossados imediatamente após a sua eleição.

§ 1º – Haverá um período de transição de até 60 sessenta dias. Nesse período as duas Diretorias que são a em exercícios e a eleita trabalharão conjuntamente com o objetivo de organizarem-se administrativamente, processando os acertos de pendências que se fizerem necessários,, sanando contas, organizando livros contábeis, fiscais e toda documentação pertinente.

§ 2º – No período de transição o Presidente em exercício responderá pelos atos praticados e fica impedido de vender, comprar e alienar bens e assumir compromissos onerosos ao Concílio sem a devida concordância do presidente eleito.

§ 3º – As Diretorias Executivas, de comum acordo poderão desistir do período de transição dando posse administrativa à Diretoria Executiva e o Conselho de Ética, recém eleitos, mediante Termo de Posse.

a) O parágrafo terceiro deste artigo só entrará em vigor a partir da mudança da primeira diretoria, ou seja, a partir da saída do primeiro presidente desta instituição.

b) As cédulas de votação obedecerão a um padrão aprovado pela Diretoria Executiva e pelos presidentes de ministérios fiíiados a este Concílio

Artigo 22°. Somente serão eleitos ou homologados pela Assembléia Geral para quaisquer cargos, aqueles que: estiverem quites com suas obrigações pecuniárias e que mantiveram regularidade no pagamento de suas contribuições nos últimos 02 (dois) anos junto à Tesouraria do CONIEVI que comunicará à Secretaria da Convenção, e esta dará ou não 0 aval ao pretenso candidato mediante a confirmação ou negação por escrito da respectiva quitação de débitos.

Artigo 23°. O Presidente do CONIEVI e demais membros da diretoria eleitos, antes de tomarem posse assinarão 0 Termo de Posse e Compromisso elaborado peia Secretaria deste Concílio onde estarão constando suas atribuições, nos termos deste Estatuto.

CAPITULO VII

Das Competências da Assembleia Geral Ordinária (AGO), Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Diretoria Executiva (DE), do Conselho Fiscal (CF) e do Conselho de Ética (CE)

Artigo 24°. Compete á Assembleia Geral Ordinária:

I – homologar o cadastramento no CONIEVI de Igrejas, Ministérios ou Convenções Locais reconhecidas na forma deste Estatuto;

H – deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro do CONIEVI quanto à aplicação ou homologação de medida disciplinar pela Diretoria Executiva;

III – deliberar quanto à manutenção, alteração e administração das anuidades dos seus membros;

IV – deliberar sobre a manutenção e administração da sede do CONIEVI;

V – deliberar sobre assuntos de interesse do CONIEVI constantes deste Estatuto,

VI – eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;

VII – reformar no todo ou em parte este Estatuto e o Regimento Interno;

VIII – anular o cadastramento e registro de Igrejas, Ministérios ou Convenções Locais;

Artigo 25 º – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I – Deliberar sobre qualquer assunto de natureza extraordinária ou urgente, conforme entendimento da Diretoria Executiva.

Artigo 26°. Compete à Diretoria Executiva, em maioria absoluta dos membros;

I “ escolher o local, estabelecer a data, pianejar a programação das Assembleias Gerais e fixar a taxa de inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;

II – proceder à aplicação de medida disciplinar prevista neste Estatuto;

III – baixar resoluções;

IV – administrar os recursos financeiros do CONIEVI e zelar pelos bens da Instituição;

V – prestar relatórios de suas ações vinculadas ao CONIEVI às Assembleias Gerais: Ordinária e Extraordinária.

Artigo 27°. Compete ao Presidente:

I – representar o CONIEVI, nos seus interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

II – convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;

III – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as Resoluções das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva;

IV- elaborar a Ordem do Dia com base no ternário e nas propostas enviadas à Diretoria Executiva, durante uma Assembleia Geral;

V – assinar o expediente da Assembleia Geral;

VI – indicar, quando for o caso, nome para preenchimento de cargo em vacância nos demais órgãos do CONIEVI.

Artigo 28º. Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais, sucedendo-o em caso de vacância.

Artigo 29º. Compete ao Secretário Executivo:

I – Substituir ao Vice-Presidente em seus impedimentos legais;

II – despachar os processos do CONIEVI, correspondências e, papeis inerentes ao seu cargo;

Artigo 30º. Compete ao 1º Secretário:

I – Substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais;

II – elaborar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

III – redigir os documentos oficiais do CONIEVI que serão assinados por ele e pelo Presidente respectivamente;

ArtIgo 31º. Compete ao 2° Secretário:

I – Substituir o 1º, Secretário, em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Secretaria.

Artigo 32º. Compete ao 1º Tesoureiro:

I – receber e depositar, em conta bancária do CONIEVI, as contribuições a que se refere o Artigo. 9° em seu inciso III, artigo 11º, inciso I, parágrafo único e demais contribuições, taxas, doações ou outros valores que vierem a ser decididos em Assembleia Geral;

II – elaborar o orçamento do CONIEVI e movimentar juntamente com o Presidente as anuidades, inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo;

III – elaborar o relatório financeiro e apresentá-lo trimestralmente ao Conselho Fiscal e anualmente à Assembleia Geral Ordinária;

IV- recepcionar junto ao Secretário Executivo, mensalmente, relatórios das receitas e despesas efetuadas com recursos do CONIEVI;

V – informar à Diretoria Executiva os inadimplentes com o CONIEVI.

Artigo 33º. Compete ao 2°, Tesoureiro substituir o 1º, Tesoureiro em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Tesouraria.

Artigo 34º. O Conselho Fiscal, eteíto conforme inciso I do art. 23 deste Estatuto, é composto de cinco membros, com qualificações próprias e capacidade para fiscalizar as finanças deste Concílio.

Artigo 35º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;

II – reunir-se trimestralmente, ou quantas vezes forem necessárias, para exercer suas funções, apresentando relatórios à Diretoria Executiva do CONIEVI;

III – comparecer, quando solicitado, às reuniões da Diretoria Executiva do CONIEVI, para esclarecimentos;

IV – apresentar relatórios detalhados, à AGO e AGE.

Artigo 36°. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal poderá ser remunerado, nem gratificado nem, tampouco, receber bonificações ou vantagens, pelo exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos das despesas realizadas quando a serviço do CONIEVI.

Artigo 37°. O Conselho de Ética é composto de 05 (cinco) membros eleitos por ocasião da eleição da Diretoria Executiva com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos parcial ou totalmente.

Artigo 38º. Ao Conselho de Ética compete:

I – Avaliar e aprovar candidatos à consagração para a apresentação das Assembleias Gerais;

II – Apurar juntamente com a Diretoria Executiva o testemunho público dos membros filiados e credenciados por este Concílio sempre que houver denúncia formal;

III – Julgar falta grave dos membros da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal dos Presidentes de Ministérios e do próprio Conselho de Ética, nos termos deste Estatuto.

Artigo 39º. O Conselho de Ética reunir-se-á sempre por convocação da Diretoria Executiva, pela convocação do seu próprio presidente ou peia maioria dos seus membros, decidindo por maioria simples de votos nos assuntos pertinentes.

Artigo 40º. Nenhum dos membros do Conselho de Ética poderá ser remunerado, nem gratificado nem, tampouco, receber bonificações ou vantagens, pelo exercido de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos das despesas realizadas quando a serviço do CONIEVI.

CAPITULO VIII

Das Penalidades e Disciplinas

Artigo 41º. Ficará impedido de ocupar cargo no CONIEVI o membro:

I – que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela Assembleia Geral;

II – inadimplente com a tesouraria;

III – ausente da Assembleia Geral, ressalvando motivo de força maior; a ser analisada pela (DE);

Artigo 42º É da competência da Diretoria Executiva do CONIEVI, apreciar, julgar e aplicar, em primeira instância as penalidades previstas do Estatuto do CONIEVI, ao infrator do disposto no Art. 40º, assegurando-lhe amplo direito de defesa e recurso à Assembleia Geral,

Artigo 43º Perderá o mandato para o qual foi indicado ou eleito, o Presidente e quaisquer dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética que:

I – For posto sob disciplina;

II – For excluído;

III – Descumprir o presente Estatuto e Regimento Interno;

IV – Renunciar;

V – Cometer falta grave;

VI – Pecar contra a Palavra de Deus (esclarecido no artigo 41 inciso III);

VII – Cometer crime doloso e for condenado pela Justiça;

VIII – Falecer.

§ 1º – O Presidente, e, ou qualquer membro da Diretora Executiva (DE), bem como os presidentes de ministérios, só poderá ser julgado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Ética segundo o Estatuto deste Concílio.

§ 2º – Os demais membros serão julgados pelo Conselho de Ética com parecer final do presidente deste Concílio.

§ 3° – Constatada a falta grave, após ter exercido o seu direito de defesa, a perda do mandato será declarada pelo Presidente do Concílio ou pelo vice-presidente (caso 0 Infrator tenha sido 0 próprio presidente) e homologada na Assembleia Geral seguinte.

§ 4º – Será dispensada a homologação na Assembleia Geral quando sendo membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de ética 0 membro disciplinado renunciar o mandato e aceitar a disciplina imposta pelo órgão Competente, fazendo isso por escrito e com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Artigo 44°. Considera-se falta grave;

I – Abandonar o Concílio sem qualquer comunicação;

II – Promover o descrédito do Concílio, ou abandonar sua igreja de origem.

§1º – Seu abandono deve ser comunicado via oficio devidamente carimbado e protocolado pelo seu pastor presidente;

III – Praticar imoralidade por desvio sexual, conforme consta em Coríntios capítulo 6; versículos 9 e 10 e em Romanos, capítulo 1, versículos 26, 27, 28 e 29 da Bíblia Sagrada;

IV – Não cumprir seus deveres expressos neste Estatuto;

V – Praticar rebeldia contra quaisquer órgãos deste Concílio;

VI – Praticar roubo ou furto qualificado;

VII – Praticar atos imorais ou danosos à sociedade;

VIII – Praticar bigamia;

IX – Praticar pedofilias;

X – Denegrir a imagem de outrem;

XI – Praticar ou concordar com qualquer tipo de aborto;

XII- Praticar outros atos que infrinjam a Palavra de Deus.

§ 2° – Os motivos considerados graves não previstos neste artigo serão resolvidos nos casos omissos através do Conselho de Ética, devendo ser ratificada na assembleia Geral Extraordinária seguinte, convocada para esse fim, lavrada em Ata para que se tornem com força estatutária.

Artigo 45º. O Presidente, membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética que incorrerem nas faltas graves previstas neste Estatuto serão punidos com:

a) Advertência verbal;

b) Advertência por escrito;

c) Suspensão de atividades conciliais;

d) Perda do direito à palavra, voto e de ser votado em assembleia;

e) Desligamento;

f) Demissão compulsória ou exclusão.

Parágrafo único – Os recursos levarão um prazo de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias, para serem julgados, e isso se refere a quaisquer recursos relacionados às penalidades constantes do Estatuto do CONIEVI dando-se plena defesa ao acusado, e ou, acusada.

CAPITULO IX

DO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS

Artigo 46º – Constituirá o patrimônio do CONIEVI todos os bens móveis, imóveis, automóveis ou semoventes, que possua ou venha a possuir, no Brasil ou no Exterior, bem como dos rendimentos deles advindos e pelas mensalidades e anuidades dos seus membros, ofertas, doações e legados.

Artigo 47º – Os bens e as contribuições, de qualquer natureza, doados ao CONIEVI, em hipótese alguma serão devolvidos ou restituídos,

Artigo 48º – Em caso de dissolução do Concílio Nacional de Igrejas Evangélicas Independentes, depois de liquidado o passivo, os bens e patrimônio terão o fim que uma Assembleia Geral Extraordinária, devidamente constituída deliberar.

CAPITULO X

DOS ARTIGOS DE FÉ

Artigo 49° – Cremos em um só Deus eternamente existente e infinito o soberano do universo, santo em natureza, atributos e propósitos. Que Ele, como Deus, é trino em seu ser essencial, revelado como Pai, Filho e Espírito Santo.

Artigo 50º – Cremos em Jesus Cristo, a segunda pessoa da Divina Trindade; que ele eternamente é um com o Pai; que se encarnou pela obra do Espírito Santo e que nasceu da Virgem Maria, de maneira que duas naturezas inteiras e perfeitas, quer dizer, a divina e a humana, foram unidas em uma só pessoa, verdadeiro Deus e verdadeiro homem. Cremos que Jesus morreu pelos nossos pecados e que verdadeiramente se levantou da morte e tomou outra vez seu corpo e ascendeu ao céu, onde intercede por nós,

Artigo 51º – Cremos no Espírito Santo, a terceira pessoa da Trindade, que está sempre presente e eficazmente ativo na Igreja de Cristo e juntamente com ela, convencendo o mundo do pecado, regenerando aos que se arrependem e crêem, santificando os crentes e guiando a toda verdade segundo Jesus Cristo.

Artigo 52° – Cremos que o pecado original, ou seja, e aquela corrupção da natureza de toda a descendência de Adão  razão pela qual todo ser humano está separado da justiça original, ou seja, do estado da pureza dos nossos primeiros pais, no tempo da criação; que é adverso a Deus, e que continua existindo na vida do homem até que seja lavado pelo sangue de nosso Senhor Jesus Cristo.

Artigo 53° – Cremos que Jesus Cristo, pelos seus sofrimentos, ao verter seu poderoso sangue e por sua morte vicária na cruz, realizou uma propiciação plena; que esta propiciação é a única base da salvação, e que é sufi ciente mente para todo o indivíduo da descendência de Adão. A propiciação é eficaz para a salvação das crianças em sua inocência, todavia, para os que chegam á idade de consciência, somente é eficaz quando se arrepende e creem.

Artigo 54° – Cremos no livre arbítrio, que é a capacidade de escolher entre o bem e o mal e que o homem é incapaz por suas próprias forças naturais e obras, de tornar-se livre de seus pecados. Cremos que o homem ainda que possua a experiência da regeneração e da Inteira santificação pode cair da graça e separar-se, a menos que se arrependa de seu pecado.

Artigo 55° – Cremos no arrependimento, que é uma mudança sincera e completa da mente em relação ao pecado, com o reconhecimento de culpa pessoal e a separação voluntária do pecado.

Artigo 56° – Cremos que a justificação é aquele ato benigno e judicial de Deus, pelo qual Ele concede pleno perdão de toda a culpa, remissão completa da pena dos pecados cometidos, e a aceitação como justos dos que, com fé, recebem a Jesus Cristo como seu Senhor e Salvador.

Artigo 57° – Cremos que a santificação é um ato de separação daquele que é mau e de dedicação a Deus, A santificação se realiza no crente pelo seu reconhecimento de Identificação com Cristo em sua morte e ressurreição, pela confiança diária nessa união e pelo oferecimento contínuo ao domínio do Espírito Santo em todas as faculdades.

Artígo 58° – Cremos na inspiração total das Sagradas Escrituras, pela qual entendemos os sessenta e seis livros do Antigo e Novo Testamento, dados por inspiração divina, revelando infalivelmente a vontade de Deus para conosco em todo o necessário para nossa salvação.

Artigo 59° – Cremos na ressurreição daqueles que dormem em Cristo e seu arrebatamento Juntamente conosco que vivemos e ficamos até a vinda do nosso Senhor Jesus; é a bendita esperança da Igreja. A segunda vinda de Cristo inclui o arrebatamento dos santos, seguido pelo visível retorno de Cristo com os seus santos para reinar na terra por mil anos. Haverá depois um juízo final no qual todos os iníquos mortos levantarão e serão julgados segundo as suas obras. Nós, de acordo com suas promessas, esperamos novos céus e nova terra, nos quais mora a justiça.

Artigo 60º – Cremos que as ordenanças da Igreja são:

I- Batismo em água;

As escrituras ordenam o batismo por imersão, todos os que se arrependem e creem em Cristo como Salvador tem que ser batizados. O batismo bíblico por Imersão é feito em nome do Pai, do Filho, e do Espírito Santo.

II – A Cela do Senhor;

Consiste nos efementos pão e vinho, é a expressão simbólica que denota nossa participação da natureza divina de nosso Senhor Jesus Cristo, é uma profecia de sua segunda vinda. Sendo que o batismo é 0 testemunho novo nascimento e a Cela do Senhor o testemunho do desenvolvimento da vída cristã, só poderão participar dela todos os crentes comprovadamente convertidos e ou batizados por imersão.

Artigo 61° – Cremos na doutrina bíblica da cura divina e ensinamos nosso povo a que se esforce em oferecer a oração de fé para a cura dos enfermos. A cura divina é uma parte integrante do evangelho. A libertação de toda a enfermidade há sido provida para nós através do sacrifício de Cristo.

Artigo 62º – Cremos que a Igreja é o corpo de Cristo, a morada de Deus através do Espírito Santo. O propósito de Deus concernente ao homem é buscar e salvar o que se havia perdido, homem, e de edificar um corpo de crentes á imagem de Seu Filho, A Assembleia de Igrejas Cristãs, como da Igreja há:

I – De ser um corpo no quat o homem possa adorar a Deus;

II- De ser uma agencia de Deus pare a evangelização do mundo;

III – De ser um canal peJo qual o propósito de Deus de edificar um corpo de santos aperfeiçoados à imagem de Seu Filho se efetue;

IV – De ser um instrumento de Deus para ensinar e estimular os crentes a serem batizados no Espírito Santo, com evidencia de se falar em outras línguas.

Artigo 63° – Cremos que o primeiro dia da semana é para o repouso físico, para a adoração e o companheirismo, no qual só devem ser feitas obras de necessidade e de misericórdia.

Artigo 64° – Cremos que o dízimo é ordenado por Deus para o sustento do ministério e as ofertas para os diversos gastos da obra do senhor. Assim como para socorrer aos pobres, as viúvas e os enfermos.

Artigo 65° – Cremos que o casamento é uma união entre homem e mulher para toda vida, e que de acordo com os ensinos do Senhor Jesus só existe uma causa para o divórcio, o adultério e nos declaramos contra o casamento de crentes com incrédulos.

Artigo 66° – Cremos que os governos do mundo são permitidos por Deus e estamos agradecidos aos que instituem em suas constituições a liberdade de culto e direito humanos. No entanto, defendemos a separação da Igreja com o Estado.

Artigo 67° – Cremos que a mulher deve cobrir sua carne e que mostrar sua nudez é vergonhoso; I Pe. 3:1-7; I Tm. 2:9-11; I Tm.3:2-7; 8-13; Co. 11:10-16.

Artigo 68º – Cremos na abstenção de jogos de azar, tais como: bingos, loterias, rifas e outros. Isto mostra desconfiança na providencia de Deus, Sl. 23:1.

Artigo 69º – Cremos em não participar em cultos ou rituais espíritas, adivinhos e crenças relacionadas com ocultismo e ou rezar aos mortos, Dt. 18:9-12; Lv. 19: 31; Is,8:19-22; Ap. 21:8,22, A pratica do espiritismo é condenada pelas Escrituras, I Cr. 10:13,14; Lv.20:6.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo. 70º – O número de membros presentes registrados em Assembleia Geral Ordinária Anual ou Extraordinária legalmente autorizada constituirá o quorum,

Artigo. 71º – Este Estatuto poderá sofrer emendas ou supressão de artigos pelo voto de no mínimo dois terços dos votantes legal mente registrados na Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo. 72º – È requisito Indispensável que toda proposta de mudança do Estatuto deverá ser entregue com trinta dias de antecedência da data da Assembleia Geral Ordinária, e indispensável que seja previa mente analisada pela Diretoria Executiva.

Artigo. 73º – Todo e qualquer assunto omisso neste Estatuto deverão ser analisados pela Diretoria Executiva do CONIEVI.

Bispo Natanael Ferreira Batista
Presidente do CONIEVI

Pollyana Sampaio
Advogado – OAB/DF 31235

SAMAMBAIA – DF em 15 de Dezembro de 2012